Todos os processos penais na Alemanha come\u00e7am com a abertura de um inqu\u00e9rito preliminar pelas autoridades de investiga\u00e7\u00e3o. As autoridades de investiga\u00e7\u00e3o s\u00e3o a pol\u00edcia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, as alf\u00e2ndegas e o departamento de investiga\u00e7\u00e3o fiscal. As autoridades de investiga\u00e7\u00e3o d\u00e3o in\u00edcio a um processo penal se tiverem conhecimento de factos que permitam suspeitar da pr\u00e1tica de uma infra\u00e7\u00e3o penal. Esta \u00e9 a chamada suspeita inicial, de acordo com o \u00a7 152, n.\u00ba 2 do StGB.<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
Na maior parte dos casos, o conhecimento \u00e9 obtido com base numa queixa-crime. A queixa-crime \u00e9 apresentada por um cidad\u00e3o \u00e0 pol\u00edcia. No entanto, qualquer pessoa pode tamb\u00e9m apresentar uma queixa-crime de forma aut\u00f3noma. A pol\u00edcia tamb\u00e9m pode dar in\u00edcio a um processo penal ex officio. \u00c9 o que acontece quando os agentes da pol\u00edcia t\u00eam conhecimento de que est\u00e1 a ser cometida uma infra\u00e7\u00e3o penal. Os tribunais tamb\u00e9m podem enviar os processos judiciais ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ap\u00f3s a conclus\u00e3o legal do processo, para que este verifique se foi cometida uma infra\u00e7\u00e3o penal durante o julgamento ou antes. Isto acontece de vez em quando ap\u00f3s um processo civil. O juiz f\u00e1-lo se houver suspeita de falso testemunho ou de fraude no julgamento. No passado, tamb\u00e9m j\u00e1 aconteceu que o Minist\u00e9rio P\u00fablico tenha iniciado um processo preliminar com base em not\u00edcias da imprensa.<\/p>\n
Os factos relevantes do caso s\u00e3o investigados pela pol\u00edcia, pelas alf\u00e2ndegas ou pelo servi\u00e7o de investiga\u00e7\u00e3o fiscal. A pol\u00edcia interroga testemunhas, recolhe documentos, confisca provas e, em seguida, apresenta os processos e as provas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para que este tome uma decis\u00e3o. Este processo pode ter lugar numa fase inicial da investiga\u00e7\u00e3o, se a pol\u00edcia pretender uma decis\u00e3o provis\u00f3ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou se for necess\u00e1rio apresentar um pedido de procedimento penal.<\/p>\n
<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico examina os factos que lhe s\u00e3o apresentados pelas outras autoridades de investiga\u00e7\u00e3o. O Minist\u00e9rio P\u00fablico avalia os factos e decide, em seguida, como devem prosseguir as investiga\u00e7\u00f5es. Para tal, pode apresentar pedidos ao juiz de instru\u00e7\u00e3o (pedido de mandado de busca, pedido de interrogat\u00f3rio por um juiz, pedido de vigil\u00e2ncia telef\u00f3nica, pedido de mandado de deten\u00e7\u00e3o). O Minist\u00e9rio P\u00fablico deve verificar se existe suspeita suficiente, cf. artigo 170.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo de Processo Penal, contra o arguido. Para o efeito, procede-se \u00e0 recolha de provas. Regra geral, estas investiga\u00e7\u00f5es s\u00e3o efectuadas pelos investigadores do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Estes s\u00e3o geralmente agentes da pol\u00edcia. Estes realizam, por exemplo, entrevistas em nome do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou recolhem provas no local do crime.<\/p>\n
Depois de recolhidas todas as provas necess\u00e1rias e de o arguido ter tido a oportunidade de se pronunciar sobre o caso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico decide como deve ser conclu\u00edda a investiga\u00e7\u00e3o. O Minist\u00e9rio P\u00fablico pode deduzir acusa\u00e7\u00e3o p\u00fablica (artigo 170.\u00ba, n.\u00ba 1, do StPO), encerrar o processo por raz\u00f5es de conveni\u00eancia (artigo 153.\u00ba do StPO, artigo 153.\u00ba-A do StPO, artigo 31.\u00ba-A do BtMG) ou encerrar o processo por falta de suspeitas suficientes (artigo 170.\u00ba, n.\u00ba 2, do StPO).<\/p>\n
<\/p>\n
Se ela soube que est\u00e1 a ser feita uma investiga\u00e7\u00e3o contra si, isso n\u00e3o significa que a “crian\u00e7a j\u00e1 tenha ca\u00eddo no po\u00e7o”.<\/p>\n
Devem exercer o seu direito de permanecer em sil\u00eancio, cf. artigo 136.\u00ba, n.\u00ba 1, frase 2, do C\u00f3digo de Processo Penal. Este estabelece (a partir de 14 de janeiro de 2022):<\/p>\n
O arguido deve ser informado de que, nos termos da lei, \u00e9 livre de se pronunciar sobre a acusa\u00e7\u00e3o ou de n\u00e3o depor sobre o m\u00e9rito da mesma e de interrogar um defensor da sua escolha em qualquer altura, mesmo antes de ser interrogado.<\/p><\/blockquote>\n
<\/p>\n
Contratar um advogado de defesa criminal durante o processo preliminar<\/h3>\n
Dever\u00e1 recorrer imediatamente a um advogado de defesa criminal experiente, de prefer\u00eancia um advogado especializado em direito penal, para o representar durante o processo preliminar. Porque “o beb\u00e9 ainda n\u00e3o caiu no po\u00e7o”. Pelo contr\u00e1rio, um advogado de defesa criminal experiente j\u00e1 tem a possibilidade de influenciar o processo nesta fase e de o encerrar antes mesmo de ser deduzida a acusa\u00e7\u00e3o. Por isso, \u00e9 importante que contacte um advogado de defesa criminal logo que tenha conhecimento do processo preliminar, para evitar perder tempo precioso.<\/p>\n
<\/p>\n
Como \u00e9 que sabe que est\u00e1 a ser investigado?<\/h3>\n
\u00c9-lhe pedido que apresente uma declara\u00e7\u00e3o escrita<\/h4>\n
Esta carta informa-o de que \u00e9 objeto de um inqu\u00e9rito e que lhe \u00e9 dada a oportunidade de prestar declara\u00e7\u00f5es. No entanto, n\u00e3o \u00e9 obrigado a responder a esta carta. Apenas \u00e9 obrigado a dar o seu nome e morada \u00e0 pol\u00edcia. Normalmente, nem sequer precisa de o fazer, pois j\u00e1 recebeu uma carta com o endere\u00e7o correto. Por conseguinte, s\u00f3 pode ser aconselhado a n\u00e3o reagir a esta carta, mas em caso algum a dar qualquer informa\u00e7\u00e3o \u00e0 pol\u00edcia. O melhor \u00e9 consultar um advogado de defesa criminal, que pode solicitar o acesso aos processos em seu nome.<\/p>\n
<\/p>\n
Receber uma intima\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia<\/h4>\n
Neste caso, aplica-se o mesmo que no caso do pedido de declara\u00e7\u00e3o escrita. N\u00e3o \u00e9 obrigado a fornecer \u00e0 pol\u00edcia informa\u00e7\u00f5es sobre o caso. Fa\u00e7a uso do seu direito ao sil\u00eancio. Ainda n\u00e3o tem acesso aos processos e, por conseguinte, n\u00e3o sabe at\u00e9 que ponto as alega\u00e7\u00f5es s\u00e3o fundamentadas. \u00c9 prefer\u00edvel consultar um advogado de defesa e, caso contr\u00e1rio, fazer uso do seu direito ao sil\u00eancio. Se cometer um erro neste dom\u00ednio, nem mesmo o advogado de defesa mais experiente poder\u00e1 ajudar.<\/p>\n
<\/p>\n
Recebe uma intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/h4>\n
Contrariamente \u00e0s situa\u00e7\u00f5es acima referidas, deve cumprir a convocat\u00f3ria a todo o custo. Se receber uma cita\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e9 obrigado a comparecer. Caso contr\u00e1rio, pode ser convocado. Mas tamb\u00e9m aqui n\u00e3o \u00e9 obrigado a prestar declara\u00e7\u00f5es. Fa\u00e7a uso do seu direito ao sil\u00eancio. Se tiver hesitado antes, deve considerar a possibilidade de contactar um advogado de defesa criminal nestes casos. Em alguns casos, o advogado de defesa pode informar-se junto do Minist\u00e9rio P\u00fablico sobre o motivo da cita\u00e7\u00e3o. Embora nem sempre possa evitar que seja obrigado a comparecer perante o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o advogado acompanha-o at\u00e9 \u00e0 audi\u00eancia e aconselha-o.<\/p>\n
<\/p>\n
A sua casa \u00e9 revistada e \u00e9 detido<\/h4>\n
\u00c9 frequente saber que est\u00e1 a ser alvo de um processo penal porque a sua casa est\u00e1 a ser revistada. Na pior das hip\u00f3teses, ser\u00e1 imediatamente detido. Neste caso, j\u00e1 foi emitido um mandado de captura. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel que seja apenas detido provisoriamente.<\/p>\n
Em ambos os casos, \u00e9 importante contactar imediatamente um advogado ou informar uma terceira pessoa. \u00c9 ilegal n\u00e3o efetuar esta chamada telef\u00f3nica. No entanto, continua a ser proibido faz\u00ea-lo. Mantenha-se calmo. Diga aos agentes da pol\u00edcia que quer falar com um advogado IMEDIATAMENTE. Exer\u00e7a o seu direito ao sil\u00eancio. \u00c9 importante sublinhar que deseja falar com um advogado. Este facto pro\u00edbe as autoridades judiciais de o interrogarem sem uma instru\u00e7\u00e3o expl\u00edcita e qualificada. Se, de qualquer modo, o fizer sem ter sido instru\u00eddo, pode dar origem a uma proibi\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de provas, ou seja, as informa\u00e7\u00f5es que forneceu aos agentes da pol\u00edcia deixam de poder ser utilizadas.<\/p>\n
Neste caso, deve contactar imediatamente a pol\u00edcia:<\/p>\n
+49 431 \u2013 979 940 20<\/strong><\/p><\/blockquote>\n
Chamar imediatamente a aten\u00e7\u00e3o para a situa\u00e7\u00e3o de busca\/apreens\u00e3o. Indique o seu nome completo, data de nascimento e morada. Preciso tamb\u00e9m do n\u00famero do processo do mandado de captura ou de busca, bem como do nome do tribunal.<\/p>\n
Em 99% dos casos, o nome do tribunal \u00e9 “Amtsgericht” e o local est\u00e1 indicado no canto superior esquerdo. Por exemplo, Tribunal de Primeira Inst\u00e2ncia de Kiel ou Tribunal de Primeira Inst\u00e2ncia de Munique.<\/p>\n
Por baixo, h\u00e1 normalmente dois n\u00fameros de processo, como 43 Gs 2598\/24 e 593 Js 12345\/23. Preciso destes dois n\u00fameros de processo. Idealmente, tamb\u00e9m o nome do agente da pol\u00edcia e como posso contact\u00e1-lo por telefone.<\/p>\n
<\/p>\n
Nota: O advogado Marquort s\u00f3 fala alem\u00e3o e ingl\u00eas. \u00c9 necess\u00e1rio um int\u00e9rprete para a comunica\u00e7\u00e3o noutras l\u00ednguas. Uma mensagem de correio eletr\u00f3nico pode ser escrita atrav\u00e9s de tradu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica.<\/strong><\/p>\n
O texto seguinte \u00e9 uma tradu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica<\/strong><\/p>\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Todos os processos penais na Alemanha come\u00e7am com a abertura de um inqu\u00e9rito preliminar pelas autoridades de investiga\u00e7\u00e3o. As autoridades de investiga\u00e7\u00e3o s\u00e3o a pol\u00edcia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, as alf\u00e2ndegas e o departamento de investiga\u00e7\u00e3o fiscal. As autoridades de investiga\u00e7\u00e3o d\u00e3o in\u00edcio a um processo penal se tiverem conhecimento de factos que permitam suspeitar da […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-1586","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
Processos de inqu\u00e9rito - Fachanwalt f\u00fcr Strafrecht<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Jedes Strafverfahren beginnt mit der Einleitung eines Ermittlungsverfahren durch die Ermittlungsbeh\u00f6rden. Die Ermittlungsbeh\u00f6rden sind die Polizei, die Staatsanwaltschaft, der Zoll oder die Steuerfahndung.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/marquort.de\/pt-pt\/processos_de_inquerito\/\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Tempo estimado de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"8 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/marquort.de\\\/pt-pt\\\/processos_de_inquerito\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/marquort.de\\\/pt-pt\\\/processos_de_inquerito\\\/\",\"name\":\"Processos de inqu\u00e9rito - Fachanwalt f\u00fcr Strafrecht\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/marquort.de\\\/pt-pt\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2022-01-14T13:30:16+00:00\",\"dateModified\":\"2024-02-13T17:39:25+00:00\",\"description\":\"Jedes Strafverfahren beginnt mit der Einleitung eines Ermittlungsverfahren durch die Ermittlungsbeh\u00f6rden. Die Ermittlungsbeh\u00f6rden sind die Polizei, die Staatsanwaltschaft, der Zoll oder die Steuerfahndung.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/marquort.de\\\/pt-pt\\\/processos_de_inquerito\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/marquort.de\\\/pt-pt\\\/processos_de_inquerito\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/marquort.de\\\/pt-pt\\\/processos_de_inquerito\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/marquort.de\\\/pt-pt\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Processos de inqu\u00e9rito\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/marquort.de\\\/pt-pt\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/marquort.de\\\/pt-pt\\\/\",\"name\":\"Fachanwalt f\u00fcr Strafrecht\",\"description\":\"Rechtsanwalt Philipp Marquort\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/marquort.de\\\/pt-pt\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-PT\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Processos de inqu\u00e9rito - Fachanwalt f\u00fcr Strafrecht","description":"Jedes Strafverfahren beginnt mit der Einleitung eines Ermittlungsverfahren durch die Ermittlungsbeh\u00f6rden. Die Ermittlungsbeh\u00f6rden sind die Polizei, die Staatsanwaltschaft, der Zoll oder die Steuerfahndung.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/marquort.de\/pt-pt\/processos_de_inquerito\/","twitter_misc":{"Tempo estimado de leitura":"8 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/marquort.de\/pt-pt\/processos_de_inquerito\/","url":"https:\/\/marquort.de\/pt-pt\/processos_de_inquerito\/","name":"Processos de inqu\u00e9rito - Fachanwalt f\u00fcr Strafrecht","isPartOf":{"@id":"https:\/\/marquort.de\/pt-pt\/#website"},"datePublished":"2022-01-14T13:30:16+00:00","dateModified":"2024-02-13T17:39:25+00:00","description":"Jedes Strafverfahren beginnt mit der Einleitung eines Ermittlungsverfahren durch die Ermittlungsbeh\u00f6rden. Die Ermittlungsbeh\u00f6rden sind die Polizei, die Staatsanwaltschaft, der Zoll oder die Steuerfahndung.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/marquort.de\/pt-pt\/processos_de_inquerito\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/marquort.de\/pt-pt\/processos_de_inquerito\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/marquort.de\/pt-pt\/processos_de_inquerito\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/marquort.de\/pt-pt\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Processos de inqu\u00e9rito"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/marquort.de\/pt-pt\/#website","url":"https:\/\/marquort.de\/pt-pt\/","name":"Fachanwalt f\u00fcr Strafrecht","description":"Rechtsanwalt Philipp Marquort","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/marquort.de\/pt-pt\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-PT"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marquort.de\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1586","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marquort.de\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/marquort.de\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marquort.de\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marquort.de\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1586"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/marquort.de\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1586\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1637,"href":"https:\/\/marquort.de\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1586\/revisions\/1637"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marquort.de\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1586"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}